Homologações de Contrato de Trabalho

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DIA E HORÁRIO DAS HOMOLOGAÇÕES:
Quinta-feira, das 9h30min às 11h.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HOMOLOGAÇÃO

I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), em 4 (quatro) vias;

II - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações atualizadas;

III - Comprovante do aviso-prévio, quando for o caso ou do pedido de demissão;

IV - Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis, quando for o caso;

V - Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;

VI - Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001;

VII - Comunicação da Dispensa (CD) e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;

VIII - Atestado de saúde ocupacional demissional, ou periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela 36 Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações;

IX - Comprovante do pagamento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL dos últimos três anos (original mais uma cópia);

X - Pagamento em dinheiro, depósito bancário ou cheque administrativo.

IX - Carta de preposto (original mais uma cópia).